Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
01/02/2023 DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE GASTOS COM PARLAMENTARES
02/01/2023 DECLARAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO
02/01/2023 DECLARAÇÃO LEI DAS DIARIAS
02/01/2023 DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
02/01/2023 DECLARAÇÃO VERBAS INDENIZATORIAS
01/12/2022 DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE APOSENTADOS E INATIVOS
01/12/2022 DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE APRECIACAO AS CONTAS
01/12/2022 DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE INEXIGIBILIDADE
01/12/2022 DECLARAÇÃO DE TOMADA DE PREÇO
01/12/2022 DECLARAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL
01/12/2022 DECLARAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO
01/12/2022 DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE LEI COM REGULAMENTAÇÃO DE DIARIAS
01/12/2022 DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE GASTOS COM PARLAMENTARES
01/12/2022 DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE GASTOS COM DIARIAS
01/12/2022 DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE ESTAGIARIOS
01/12/2022 DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE CESSO DE FUNCIONRIOS
13/01/2022 AUTOGRAFO DA LEI 017/2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO
13/01/2022 Informações Sobre Cotas Para Exercício da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória
13/01/2022 Legislação Relacionada a Gastos dos Parlamentares
13/01/2022 AUTOGRAFO DA LEI 008/2021 - DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA E EUTORIZA O DEMENBRAMENTO DA METRICULA GERAL DE IMOVEIS
22/12/2021 AUTOGRAFO DA LAI 016/2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO
22/12/2021 LEI N° 012 2021
21/12/2021 LEI N° 014 2021
21/12/2021 LEI Nº 013 2021
17/12/2021 LEI 14/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA
06/12/2021 LAI 013/2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA
24/09/2021 AUTOGRAFO DA LEI 009/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAÇÃO DE VEICULOS
21/05/2021 AUTOGRAFO DA LEI 006/2021 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
13/04/2021 AUTOGRAFO DA LEI 014/2021 - DISPÕES SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
05/04/2021 LEI N° 004 DE MARÇO DE 2021
21/02/2017 LEI DE PLANO DE CARGOS E SALARIOS DA CÂMARA MUNCIPAL DE PALMEIRANDIA
19/09/2015 REGIMENTO INTERNO
19/09/1990 RESOLUÇAO ADMINISTRATIVA DE 1990 - ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMRA MUNICIPAL DE PALMEIRANDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRÂNDIA - MA
AV. JOÃO PINHEIRO, S/N - CENTRO - CEP : 65238-000
ATENDIMENTO AO PÚBLICO : SEG. A SEX. DE 08:00 às 14:00 - TELEFONE : 9832102601
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